Lei 13.445/2017
Institui a Lei de Migração

Lei 9474/97
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Decreto nº 48.811, de 07/05/2024

Dispõe sobre o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo.

Decreto nº 9.199/2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração

A ser elaborado pelo Comitê.

Cartilha de Orientação aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais